Conforme definição simplificada da Receita Federal, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, atualizado pela Lei Complementar nº 155, de 2016.

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O Simples Nacional abrange diversos tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), todos recolhidos em um único documento de arrecadação, o DAS, que deverá ser pago até o dia 20 de cada mês.

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Principais condições necessárias para enquadramento como Simples Nacional:

• Ser microempresa ou empresa de pequeno porte;

• Cumprir os requisitos previstos na legislação; e

• Formalizar a opção pelo Simples Nacional (O enquadramento não é automático!).

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Para o cálculo do imposto devido, é preciso calcular, primeiramente, a alíquota efetiva, que se obtém pela fórmula:

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Alíquota Efetiva = (Receita Bruta Acumulada Últimos 12 Meses) x (Alíquota Nominal) - (Parcela a Deduzir)

(Receita Bruta Acumulada Últimos 12 Meses)

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Os valores de "Alíquota Nominal" e "Parcela a Deduzir" são dados pelos Anexos, conforme atividade da empresa (CNAE) e sua receita bruta acumulada dos últimos doses meses. Conheça as alíquotas de cada anexo:

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